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Adesão ao regime de moratória, criado pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

Objetivo:

Suspensão até 30 de setembro de 2020 com possibilidade de prorrogação suplementar por um período de seis meses, do (i) direito de revogação , total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março (“Decreto-Lei”); (ii) pagamento dos créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei; e (iii) do pagamento das prestações de capital, juros e encargos (ou apenas de capital) de operações de crédito vigentes em 26 de março de 2020, sendo o plano contratual das operações estendido por um período idêntico ao da suspensão.

 

Créditos elegíveis para adesão ao regime da moratória:

Todas as operações de crédito, com exceção de (i) crédito concedido para compra de instrumentos financeiros, (ii) crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, e (iii) crédito concedido ao abrigo de cartões de crédito a empresas para utilização individual de membros de órgãos sociais e colaboradores.

Notamos que os juros continuarão a vencer-se e serão capitalizados, podendo as Entidades Beneficiárias pedir para suspender apenas reembolsos de capital, no seu todo ou apenas em parte e as garantias são automaticamente prorrogadas pelo prazo da suspensão.

O benefício do regime da moratória por uma Entidade Beneficiária não conferirá às Instituições direito a:

 

  1. decretar incumprimento contratual; nem
  2. acionar cláusulas de vencimento antecipado.

 

Empresas e instituições que podem aderir:


Todas as empresas (exceto as do setor financeiro, conforme definido no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei), instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, entidades da economia social, (exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº. 59/2018, de 2 de agosto), bem como os empresários em nome individual e pessoas singulares, que preencham cumulativamente as seguintes condições:

 

  • Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  • Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;
  • À data de 18 de março de 2020, não estejam em situação de mora ou incumprimento de prestações há mais de 90 dias junto de qualquer instituição ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (EU) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018. E, ainda, que não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  • Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou (i) Tenham uma situação irregular cuja a dívida seja um montante inferior a 5000 (euro); ou (ii) Tenham em curso processo negocial de regularização ou incumprimento; ou (iii) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.
  • No caso de pessoas singulares, para além das condições anteriormente referidas, aquelas que tenham ou não residência em Portugal e estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros estejam numa das seguintes situações: (i) Em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual; ou (ii) Que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial; ou (iii) Em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; ou (iv) Que sejam trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do –Decreto-Lei nº 20-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual; ou (v) Que sejam trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa; ou (vi) em situação de quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

 

Prazo das moratórias:

O regime das moratórias prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até 30 de setembro de 2020 com a possibilidade de extensão suplementar por um período de seis meses, caso os pressupostos referidos na redação atual do Decreto-Lei forem devidamente preenchidos.

 

Processo de adesão:

Para acederem às medidas previstas no Decreto-Lei as Entidades Beneficiárias devem remeter, por meio físico ou por meio eletrónico, ao Haitong Bank, S.A. uma declaração de adesão à aplicação da moratória assinada pelos seus representantes legais, juntamente com a documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva.

 

Para mais informações sobre o regime das moratórias previsto no Decreto-Lei, os clientes poderão entrar em contacto com o respetivo gestor de conta ou enviar email para: moratorias@haitongib.com,  podendo ainda consultar o Decreto-Lei clicando aqui.